Decreto nº 4.282 de 22/06/1939
Decreto nº 4.282 de 22/06/1939
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Ementa | REVOGA OS DECRETOS 1.486 E 1.975, DE 10 DE MARÇO E 22 DE SETEMBRO DE 1937. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 004] (p. 563, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , EFICACIA , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CIDADÃO ESTRANGEIRO , EXPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PEDRA PRECIOSA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |