Decreto nº 3.478 de 07/11/1899
Decreto nº 3.478 de 07/11/1899
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 24 DO DECRETO 858, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1851, E O DECRETO 1.325, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1854, QUANTO A COMISSÃO DOS AGENTES DE LEILÕES NAS VENDAS JUDICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1365, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEILÃO JUDICIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , JUSTIÇA FEDERAL , CORRELAÇÃO , REMUNERAÇÃO , AGENTE , LEILÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |