Decreto nº 3.482 de 12/06/1865
Decreto nº 3.482 de 12/06/1865
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 13 DO DECRETO NÚMERO 3453 DE 26 DE ABRIL DE 1865. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 290, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO GERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , LIVRO , PRIMEIRA CLASSE , REGISTRO GERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |