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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.363 de 11/02/2000

Ementa

CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2000] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ANISTIA .

Indexação

FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL .
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , REVISÃO , PROCESSO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REINTEGRAÇÃO , EMPREGO PUBLICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 13 [Decreto nº 3.363 de 11/02/2000]