Decreto nº 3.343 de 26/01/2000
Decreto nº 3.343 de 26/01/2000
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Ementa | ALTERA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.099, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DEFINE OS CRITERIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICIPIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/01/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA , OBRIGAÇÕES , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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