Decreto nº 3.099 de 29/06/1999
Decreto nº 3.099 de 29/06/1999
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Ementa | DEFINE OS CRITERIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICIPIOS A QUE SE REFERE A MEDIDA PROVISORIA 1.891-5, DE 29 DE JUNHO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 88, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , OBRIGAÇÕES , DIVIDA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , SALDO , OBRIGAÇÕES , MUNICIPIOS , TRANSFERENCIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , SALDO , OBRIGAÇÃO , MUNICIPIOS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 3 [Decreto nº 3.099 de 29/06/1999]
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