Decreto nº 3.267 de 30/11/1999

Decreto nº 3.267 de 30/11/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.267 (1999) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PROIBE O TRANSITO DE AERONAVES DE PROPRIEDADE DO REGIME DO TALIBAN, BEM COMO DETERMINA O BLOQUEIO DE FUNDOS E BENS PERTENCENTES AOS TALIBANS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/12/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , SANÇÃO , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , TRANSITO , AERONAVE , ESPAÇO AEREO , BLOQUEIO , FUNDOS , BENS , CORRELAÇÃO , REGIME POLITICO , PAIS ESTRANGEIRO , AFEGANISTÃO , DETERMINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .

Normas posteriores