Decreto nº 3.229 de 29/10/1999
Decreto nº 3.229 de 29/10/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/11/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , FABRICAÇÃO , TRAFICO , ARMA DE FOGO , EXPLOSIVOS , MUNIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |