Decreto Legislativo nº 58 de 18/08/1999

Decreto Legislativo nº 58 de 18/08/1999

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/08/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 33 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , FABRICAÇÃO , TRAFICO , ARMA DE FOGO , EXPLOSIVOS , MUNIÇÃO .

Normas posteriores