Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.229, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
(Publicado no Diário Oficial de 3 de novembro de 1999, Seção 1)
Na página 2, 1ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Seixas Corrêa.