Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (Projeto de Lei nº 3.720, de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, apenas o Caput - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 1 - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 2 - Veto