Decreto nº 3.126 de 02/08/1999
Decreto nº 3.126 de 02/08/1999
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Ementa | ALTERA O DECRETO 2.752, DE 26 DE AGOSTO DE 1998, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA JURIDICA , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JURIDICA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR , TESOURO NACIONAL , CARGO DE CONFIANÇA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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