Decreto nº 2.973 de 26/02/1999
Decreto nº 2.973 de 26/02/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DEFINE OS CRITERIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1999] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EMISSÃO , CARACTERISTICA , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , OBRIGAÇÕES , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |