Decreto nº 3.074 de 23/04/1863
Decreto nº 3.074 de 23/04/1863
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O PRIVILÉGIO CONCEDIDO A JOAQUIM JOSÉ PEREIRA DE FARO E OUTROS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMINHO SOBRE O MAR QUE COMUNIQUE A RUA DA UNIÃO, NO SACO DO ALFERES, COM A DO IMPERADOR, EM SÃO CRISTOVÃO, E TRANSMITE O DITO PRIVILÉGIO A ANTONIO DIAS DE SOUZA CASTRO E JOSÉ PEREIRA TAVARES, SOBRE AS CONDIÇÕES QUE SE PRESCREVE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRESCRIÇÃO , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , OBRA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |