DECRETO Nº 2.973, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nºs 1.811, de 25 de fevereiro de 1999, e 1.763-63, de 11 de fevereiro de 1999, e no Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Na assunção, pela União, das obrigações referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 1.811, de 25 de fevereiro de 1999, serão emitidas Letras Financeiras do Tesouro, Série “B” (LFT-B).
§ 1º Para as obrigações previstas nos incisos I e III do art. 1º da Medida Provisória referida no caput deste artigo, as LFT-B terão as seguintes características:
I - para as dívidas vincendas e para as vencidas em prazo igual ou inferior a cento e oitenta dias, a contar de 31 de janeiro de 1999:
a) forma de emissão: em noventa e seis lotes, correspondendo cada lote a um noventa e seis avos da quantidade de títulos a ser emitida, sendo a quantidade remanescente da divisão incorporada ao nonagésimo sexto lote;
b) vencimento: lotes com vencimentos mensais e consecutivos, a contar da data de emissão;
c) rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
d) resgate: em parcela única, na data de vencimento de cada lote;
II - para as dívidas vencidas em prazo superior a cento e oitenta dias, a contar de 31 de janeiro de 1999:
a) forma de emissão: em lote único;
b) vencimento: em vinte e quatro meses a contar da data de emissão;
c) rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
d) resgate: em parcela única, na data de vencimento.
§ 2º Para as obrigações previstas no inciso II do art. 1º da Medida Provisória referida no caput deste artigo, as LFT-B terão as seguintes características:
a) forma de emissão: em lote único;
b) vencimentos: em doze meses, a contar da data de emissão;
c) rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
d) resgate: em parcela única, na data de vencimento;
Art. 2º Sobre os saldos das obrigações a serem assumidas na forma da Medida Provisória nº 1.811, de 1999, apurados em 31 de janeiro de 1999, serão aplicados os seguintes deságios:
I - trinta por cento para as obrigações de que trata o inciso II do § 1º do artigo anterior;
II - sete e meio por cento para obrigações de que trata o § 2º do artigo anterior.
Art. 3º Os saldos apurados em 31 de janeiro de 1999, após a aplicação dos correspondentes deságios, serão atualizados, até a data da emissão dos títulos, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan