Decreto nº 2.719 de 31/12/1860
Decreto nº 2.719 de 31/12/1860
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Ementa | ALTERA AS INSTRUÇÕES SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 1292, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |