Decreto nº 10.271 de 06/03/2020
Decreto nº 10.271 de 06/03/2020
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Ementa | Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2020] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/03/2020] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
EXECUÇÃO , RESOLUÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , TRANSAÇÃO , COMERCIO ELETRONICO , INTERNET .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |