Decreto nº 1.859 de 10/04/1996
Decreto nº 1.859 de 10/04/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAçÃO DE DECRETO 1.805, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5946, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EFICACIA , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Suspensão Temporária da Norma no Todo |