Lei nº 14.946 de 31/07/2024
Lei nº 14.946 de 31/07/2024
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Ementa | Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , ATIVIDADE ESPACIAL , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) , COORDENAÇÃO , Registro Espacial Brasileiro (Resbra) , Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) , COMPOSIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , OBTENÇÃO , RESPONSABILIDADE , TARIFAS , PENALIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 14.946 de 31/07/2024]
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