Mensagem de Veto Parcial nº 737 de 31/07/2024
Mensagem de Veto Parcial nº 737 de 31/07/2024
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |