Decreto nº 1.319 de 31/01/1854

Decreto nº 1.319 de 31/01/1854

Ementa

REVOGA A ULTIMA PARTE DA CONDIÇÃO 2ª E A 7ª DAS QUE BAIXARÃO COM O DECRETO NÚMERO 887 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1851, PELAS QUAIS SE IMPUSERA AO CONSELHO D'ESTADO CAETANO MARIA LOPES GAMA, E AO DR, JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO O QUINTO DE QUALQUER METAL, QUE, ALÉM DO OURO, EXTRAÍREM DOS TERENOS, CUJA EXPLORAÇÃO LHES FOI CONCEDIDA PELO CITADO DECRETO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 29, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINERAÇÃO .

Indexação

REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMA JURIDICA , IMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ESTADO , PAGAMENTO , EXTRAÇÃO , MINERIO , OURO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto