Decreto nº 1.000 de 26/06/1852
Decreto nº 1.000 de 26/06/1852
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Ementa | MANDA OBSERVAR, NA PRAÇA DO COMÉRCIO DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO, O DECRETO 863 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1851, QUE ESTABELECE REGULAMENTO PARA OS INTÉRPRETES DO COMÉRCIO DA PRAÇA DO RIO DE JANEIRO, COM ALGUMAS ALTERAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
EXTENSÃO , EFICACIA , NORMAS , REGULAMENTO , COMERCIO , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , PROVINCIA , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |