Decreto nº 863 de 17/11/1851
Decreto nº 863 de 17/11/1851
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Ementa | ESTABELECE REGULAMENTO PARA OS INTERPRETES DO COMÉRCIO DA PRAÇA DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 369, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , COMERCIO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTO , CARGO PUBLICO , INTERPRETE , COMERCIO , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1852 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIII] (p. 174, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 111, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 26 [Decreto nº 863 de 17/11/1851]
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