Decreto nº 870 de 22/11/1851
Decreto nº 870 de 22/11/1851
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Ementa | DÁ REGULAMENTO AS TESOURARIAS DE FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 380, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA NACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REGULAMENTO , TESOURARIA , FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGÃO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 20, col. 1)
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