Decreto nº 806 de 26/07/1851
Decreto nº 806 de 26/07/1851
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Ementa | ESTABELECE REGIMENTO PARA OS CORRETORES DA PRAÇA DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 208, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGIMENTO , CARGO PUBLICO , CORRETOR , COMERCIO , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CORRELAÇÃO , NOMEAÇÃO , FUNÇÃO , DESTITUIÇÃO , CARGO PUBLICO , REGULAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 316, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 539, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 30 [Decreto nº 806 de 26/07/1851]
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