Decreto nº 771 de 28/03/1851
Decreto nº 771 de 28/03/1851
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Ementa | REVOGANDO O DECRETO NÚMERO 619 DE 7 DE JULHO DE 1849. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 45, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , DESPACHO , FATURA , CALÇADO , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |