Decreto nº 619 de 07/07/1849
Decreto nº 619 de 07/07/1849
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDANDO DESPACHAR POR FATURA O CALÇADO ESTRANGEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 95, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 45, col. 1)
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