Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17820, col. 1)

Decreto nº 706 de 22/12/1992

Ementa	INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA MEDIDA PROVISÓRIA 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17820, col. 1)  ( Ver diário)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO , INSPEÇÃO DO TRABALHO . PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , INSPEÇÃO DO TRABALHO , SERVIDOR , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 311 de 26/11/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 1 - Regulamentado Lei nº 8.538 de 21/12/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 1 - Regulamentado