Decreto nº 681 de 10/07/1850
Decreto nº 681 de 10/07/1850
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Ementa | MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO, E DE SUA ARRECADAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 66, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , TRIBUTOS , SELO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 231, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1858 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIX] (p. 553, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 94 [Decreto nº 681 de 10/07/1850]
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