Decreto nº 675 de 04/07/1850
Decreto nº 675 de 04/07/1850
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESTRINGE O DESPACHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS COM CARTA DE GUIA ÀS ALFÂNDEGAS PRINCIPAIS DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , COMERCIO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , ALFANDEGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 249, col. 1)
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