Decreto nº 1.209 de 25/07/1853
Decreto nº 1.209 de 25/07/1853
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Ementa | REVOGA O DECRETO 675 DE 4 DE JULHO DE 1850. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , MERCADORIA , ESTRANGEIRO , ALFANDEGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |