Decreto nº 608 de 04/05/1849
Decreto nº 608 de 04/05/1849
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Ementa | REVOGANDO O DECRETO 536 DE 1 DE OUTUBRO DE 1847, QUE ESTABELECEU DIREITOS DIFERENCIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 82, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ADUANEIRA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , ESTABELECIMENTO , DIREITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |