Decreto nº 536 de 01/10/1847
Decreto nº 536 de 01/10/1847
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE DIREITOS DIFERENCIAIS EM CONFORMIDADE DO ARTIGO 7º DO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 1844, E DO ARTIGO 21 DO DE 12 DE AGOSTO DO MESMO ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ADUANEIRA .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , DIREITOS , PRIVILEGIO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , ALFANDEGA , COMPARAÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 82, col. 1)
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