Decreto nº 543 de 05/12/1847
Decreto nº 543 de 05/12/1847
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO DE 17 DE AGOSTO DE 1846, RELATIVO Á ADMINISTRAÇÃO DOS TERRENOS DIAMANTINOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 122, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , DISPOSIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , DIAMANTINA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |