Decreto nº 495 de 16/01/1847
Decreto nº 495 de 16/01/1847
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Ementa | ALTERANDO O ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DE 12 DE AGOSTO DE 1844 SOBRE A TARIFA DAS ALFÂNDEGAS, E MANDANDO SUBSISTIR O ALVARÁ DE 26 DE MAIO DE 1812, QUANTO AOS GÊNEROS DESPACHADOS PARA REEXPORTAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TARIFA DAS ALFANDEGAS , DETERMINAÇÃO , CONTINUAÇÃO , VIGENCIA , DESPACHO , MERCADORIA , REEXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |