Decreto nº 437 de 28/01/1992
Decreto nº 437 de 28/01/1992
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Ementa | INSTITUI REGRAS ESPECIFICAS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS EM PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTINADO A ATENDER COMUNIDADES DE REGIÕES AFETADAS PELA SECA NOS ESTADOS DO MARANHÃO, PIAUI, CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1992] (p. 1094, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/01/1992] (p. 1159, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , ABASTECIMENTO DE AGUA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , PROGRAMA , ABASTECIMENTO DE AGUA , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , REGIÃO , HIPOTESE , SECA , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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