Decreto nº 422 de 27/06/1845
Decreto nº 422 de 27/06/1845
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Ementa | ALTERANDO O REGULAMENTO DE 9 DE MAIO DE 1842, PARA A ARRECADAÇÃO DOS BENS DE DEFUNTOS E AUSENTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , BENS PARTICULARES , MORTO , AUSENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |