Decreto nº 160 de 09/05/1842

Decreto nº 160 de 09/05/1842

Ementa

DANDO REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DOS BENS DOS DEFUNTOS E AUSENTES, VAGOS E DO EVENTO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 238, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , BENS PATRIMONIAIS , AUSENTE , MORTO , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÕES , VENCIMENTOS , PENA , FUNCIONARIOS , JUIZ DE DIREITO , DELEGADO , PROCURADOR , ESCRIVÃO , CURADOR , ADMINISTRADOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente