Decreto nº 327 de 07/10/1843
Decreto nº 327 de 07/10/1843
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Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DE NÚMERO 243 DE 6 DE NOVEMBRO DO ANO ANTECEDENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 181, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MUNICIPAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , JURISDIÇÃO , JUSTIÇA MUNICIPAL , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |