Decreto nº 243 de 06/11/1842

Decreto nº 243 de 06/11/1842

Ementa

DECLARA QUAIS OS TERMOS DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, QUE DEVEM SER REUNIDOS À OUTROS, DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE JUÍZES MUNICIPAIS, QUE ACUMULARAM AS FUNÇÕES DE JUÍZES DOS ORFÃOS, E QUAIS NÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 387, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

DECLARAÇÃO , REUNIÃO , TERMO , QUELUZ (SP) , BONFIM (MG) , MARIANA (MG) , SANTA BARBARA (BA) , BARBACENA (MG) , POMBA , PROVINCIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente