Decreto nº 279 de 02/04/1843
Decreto nº 279 de 02/04/1843
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O DE NÚMERO 244 DE 6 DE NOVEMBRO DO ANO ANTECEDENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MUNICIPAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 30, col. 1)
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