Decreto nº 12.066 de 18/06/2024
Decreto nº 12.066 de 18/06/2024
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Plano Plurianual (PPA)
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PLANO PLURIANUAL (PPA) , EXERCICIO FINANCEIRO , DIRETRIZ , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESPESA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , FINANCIAMENTO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , REVISÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |