Decreto nº 12.056 de 13/06/2024
Decreto nº 12.056 de 13/06/2024
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Ementa | Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 14, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA , BELGICA , CHIPRE , DINAMARCA , FRANÇA , ALEMANHA , GRECIA , ISLANDIA , IRLANDA , ITALIA , LIECHTENSTEIN , LUXEMBURGO , MALTA , PAISES BAIXOS , NORUEGA , PORTUGAL , ESPANHA , SUECIA , SUIÇA , TURQUIA , REINO UNIDO , CANADA , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |