Decreto Legislativo nº 134 de 13/10/2022

 

Decreto Legislativo nº 134 de 13/10/2022

Ementa

Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/10/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 20/11/2021] (p. 73, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA , BELGICA , CHIPRE , DINAMARCA , FRANÇA , ALEMANHA , GRECIA , ISLANDIA , IRLANDA , ITALIA , LIECHTENSTEIN , LUXEMBURGO , MALTA , PAISES BAIXOS , NORUEGA , PORTUGAL , ESPANHA , SUECIA , SUIÇA , TURQUIA , REINO UNIDO , CANADA , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional