Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Ementa

Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 20/11/2021] (p. 73, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Normas posteriores