Decreto nº 11.857 de 26/12/2023
Decreto nº 11.857 de 26/12/2023
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Ementa | Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 11, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , ASSISTENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |