Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 141 de 13/10/2022

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 141 de 13/10/2022

Ementa	Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/10/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 20/11/2021] (p. 156, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , ASSISTENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.857 de 26/12/2023 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 11, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional