Medida Provisória nº 1.201 de 21/12/2023

Medida Provisória nº 1.201 de 21/12/2023

Ementa

Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Indexação

CRITERIOS , CONCESSÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , SITUAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ORIGEM , PARAGUAI , REGIME JURIDICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

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