Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 27/03/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 27/03/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONCESSÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , SITUAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ORIGEM , PARAGUAI , REGIME JURIDICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |