Decreto nº 11.741 de 20/10/2023

Decreto nº 11.741 de 20/10/2023

Ementa

Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 19, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 19, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LITUANIA .

Normas alteradas ou referenciadas